Benefício fiscal ao setor foi revisto e regulamentado no final de janeiro. Novas regras, menos exigentes, foram aprovadas

Depois de quase um ano e meio da aprovação de incentivos fiscais à aviação regional, Santa Catarina voltou atrás e adotou um novo modelo de fomento ao setor. Isso porque o governo do Estado entendeu que os benefícios anteriores não geraram os efeitos desejados e propôs uma nova norma, chancelada pela Assembleia Legislativa de SC (Alesc) no final de dezembro e regulamentada no final de janeiro.

A medida revogada durou pouco tempo. Em 2019, o Estado revia todos os incentivos fiscais, inclusive a redução de alíquota de ICMS sobre o querosene de aviação. O item tem papel importante no setor e representa 30% dos custos das empresas aéreas. A Alesc adicionou emendas ao projeto e criou uma tabela progressiva às empresas: quanto mais voos regionais, menor a alíquota sobre o combustível.

Mas a medida previa uma contrapartida considerada exigente. O ICMS poderia ser reduzido para até 7%, desde que a companhia cumprisse 38 decolagens diárias em pelo menos seis aeroportos do Estado. A regra obrigava ainda dois embarques e destinos em Santa Catarina e um destino internacional.

O Executivo acatou a proposta em 2019, mas refez o acordo no ano passado. Em nota, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina admitiu que a antiga proposta fracassou porque "não teve adesão das companhias aéreas". Além disso, houve desconforto no pasta com a adição das emendas.

A nova regra facilita o benefício às companhias: 12% de ICMS para quem atua em quatro aeroportos e 7% para quem atua em seis. Sem mais demandas. A possibilidade de negociação direta com as empresas é uma das apostas para o sucesso da nova regra.

"A regra que nós criamos acaba sendo muito difícil de ser cumprida, [de que] as companhias tivessem o benefício total. Essa flexibilização foi justamente para trazer um interesse das companhias. É uma lógica tributária que você tem que compatibilizar com os demais estados brasileiros", disse o deputado estadual Milton Hobus (PSD), que integra a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.

"O governo entendeu que, se aplicasse aquele modelo, haveria dificuldade de trazer novas companhias para Santa Catarina. [A mudança dá] liberdade ao poder Executivo de fazer a negociação direta com as companhias aéreas, e inclusive reativar o aeroporto de Correia Pinto", afirmou o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão.

Segundo Vieira, os deputados pediram para que a Fazenda mantenha uma redução "bem vantajosa" para os aeroportos regionais. Entre eles, os terminais de Blumenau, Caçador, Videira, e Xanxerê.

O CEO do Floripa Airport, Ricardo Gesse, avalia a iniciativa anterior como positiva. "Todo incentivo que o governo decide dar para companhias aéreas é muito bem vindo e é uma sinalização na direção correta", disse.

Segundo ele, aquele era o momento de fazer exigências, principalmente para voos internacionais. "Quanto mais voos regionais tiver que conectam a Capital, maior vai ser a alimentação para voos domésticos e isso gradativamente leva a um aumento de voos internacionais", complementou.

Para Gesse, a pandemia atrapalhou os planos do Estado. "Eu não creio que a política anterior era uma política que deu errado. Ela era bastante adequada ao cenário pré-pandemia, [...] mas a realidade agora é de retomada. A gente entra em outro momento em que todos os estados estão revendo suas políticas e tentando fazer políticas mais adequadas para acelerar a retomada", disse.

A revisão da política fiscal ao setor aéreo não é exclusividade catarinense. O vizinho Rio Grande do Sul também criou regra em 2019 e precisou alterar em 2020. A lei gaúcha previa um consumo mínimo de litros de querosene. A norma foi refeita, com menos exigências.No Paraná, a lei estipula uma redução do ICMS para até 7%. Novas rotas foram incluídas, mas a baixa procura por passagens preocupa.